Aviso de Contumácia n.º 1918/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1918/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, Juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 2260/95.8SFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido César Augusto Santos Machado, filho de Augusto José Conrado Machado e de Claudete da Conceição Santos Machado, natural de São Sebastião da Pedreira, com última residência conhecida na Rua de António Sérgio, bloco 11, rés-do-chão, direito, Chasa, Alverca, por haver cometido o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 2, alínea b), com referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 12 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)