Aviso de Contumácia n.º 1923/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1923/2000 - AP. - O Dr. João Francisco Reis Carrola, Juiz de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 15/96 (10 228/94.5TDLSB), que o Ministério Público move a Lin Qiu Lin, filho de Lin Haiguan e de Wan Wanzhen, natural da China, nascido a 1 de Julho de 1978, e com última residência conhecida no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Lisboa, ao qual é imputada a prática de um crime de falsificação, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea c), e 2, e 229.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 2 de Novembro de 1999, foi cessada a contumácia, que lhe havia sido declarada em 17 de Setembro de 1996, por prescrição do procedimento criminal, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

5 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, João Francisco Reis Carrola. - A Escrivã-Adjunta, Elsa Machado Marques.