Aviso de Contumácia n.º 1949/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1949/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum, colectivo, n.º 562/89, da 3.ª Secção, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel da Silva Henriques, filho de Manuel António da Silva Henriques e de Benvinda Bento Silva Costa Henriques, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 4 de Agosto de 1961, solteiro, publicitário, e com última residência conhecida, nos autos, na Parada do Alto de São João, 8, 3.º, direito, Lisboa, por ter sido recebida a acusação, por despacho de 15 de Abril de 1999, pela prática de um crime de furto qualificado na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 12 de Novembro de 1999, e, em consequência, determinada a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter ou renovar qualquer documento junto das conservatórias, dos notariados e das autarquias locais ou de qualquer outra entidade pública, bem como a proibição de efectuar qualquer registo junto das mesmas entidades.

16 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, José Alberto Reis. - A Escrivã Auxilair, Dulce Ramos.