Aviso de Contumácia n.º 1967/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1967/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, colectivo, n.º 198/97, pendente na 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando José Ferreira Pires da Cal, solteiro, filho de José Teixeira Pires da Cal e de Emília Mota Ferreira, nascido a 6 de Fevereiro de 1973, natural de Sande, São Clemente, Guimarães, com última residência conhecida em Além de Cima, São Clemente, Guimarães, ao qual é imputada a prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Código Penal de 1982, e agora previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3 (exvi artigo 2.º, n.º 4), do Código Penal de 1995, e um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 313.º do Código Penal de 1982, ou 217.º (exvi artigo 2.º, n.º 4), do Código Penal de 1995, por despacho de 5 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia e seus efeitos.

5 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Manuel Cardoso Miguez Garcia. - A Escrivã Auxiliar, Eugénia Margarida Pinto Ferreira.