Despacho n.º 23397/2000 (2.ª série), de 16 de novembro

Despacho n.º 23 397/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências nos comandantes das unidades, estabelecimentos e órgãos (U/E/O) dependentes do Governo Militar de Lisboa. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1, alínea b), do despacho n.º 8484/98 (2.ª série), de 21 de Maio, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no comandante do Depósito Geral de Material de Transmissões (DGMT), o COR TM NIM 10711567, João Soares Guerreiro Rodrigues, a competência para, no âmbito do DGMT, decidir sobre processos de amparo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria n.º 94/90, de 8 de Fevereiro.

2 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 1 de Agosto, delego no comandante do DGMT, COR TM NIM 10711567, João Soares Guerreiro Rodrigues, a competência para, no âmbito da DGMT, homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos respectivos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado:

a) Esta competência é extensiva à regularização dos anos de 1996 e 1997, em atraso devido à transição para a aplicação, àqueles funcionários, do regime jurídico da classificação do serviço dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, aprovado pelo referido decreto regulamentar;

b) De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída no DGMT uma comissão paritária.

3 - Este despacho produz efeitos desde 17 de Outubro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo oficial que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

24 de Outubro de 2000. - O Governador, Jorge Barroso de Moura, tenente-general.