Aviso n.º 15969/2000 (2.ª série), de 16 de novembro

Aviso n.º 15 969/2000 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para enfermeiro, nível 1. - 1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Torna-se público que, por deliberação do conselho de administração do Hospital Distrital de Torres Vedras de 10 de Outubro de 2000, no uso da competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para 13 lugares de enfermeiro, nível 1, do quadro de pessoal deste Hospital, aprovado pela Portaria n.º 907/91, de 4 de Setembro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para as vagas enunciadas, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, e 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/98, de 30 de Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro.

4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares a prover é o constante do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro.

5 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao desenvolvimento indiciário para a categoria de enfermeiro, nível 1, prevista nos anexos ao Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se no Hospital Distrital de Torres Vedras, Rua do Dr. Aurélio Ricardo Belo, 2560-324 Torres Vedras.

7 - Condições de admissão ao concurso - podem ser admitidos ao presente concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro.

7.2 - Requisitos especiais - possuir o diploma do curso de Enfermagem Geral ou equivalente legal e reunir as condições previstas no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o de avaliação curricular.

8.1 - A avaliação curricular visa avaliar a qualificação profissional dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e outros elementos considerados relevantes, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro, por aplicação da seguinte fórmula, sendo cada item valorizado de 0 a 20 valores:

CF=((HA)+(2NCE)+(2FC)+(3EP)+(2AR))/10

em que:

CF=classificação final;

HA=habilitações académicas;

NCE=nota do curso de Enfermagem;

FC=formação contínua;

EP=experiência profissional;

AR=actividades relevantes.

8.2 - Os critérios de apreciação da avaliação curricular não mencionados neste aviso constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do Hospital Distrital de Torres Vedras, e entregue na Secção de Pessoal/Recursos Humanos deste Hospital, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo fixado neste aviso, podendo ser enviado pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, o qual se considera apresentado dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.

9.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, se for caso disso, morada e telefone);

b) Habilitação académica;

c) Situação profissional, com indicação da categoria, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número e à data do Diário da República em que o presente aviso vem publicado;

e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

g) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.

9.2 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo das habilitações académicas;

b) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Enfermeiros;

c) Declaração do serviço onde o candidato se encontra vinculado, da qual conste a categoria do candidato, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

d) Três exemplares do curriculum vitae datados e assinados.

9.3 - É dispensada a apresentação inicial dos documentos comprovativos dos requisitos gerais desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

9.4 - Os candidatos pertencentes ao Hospital Distrital de Torres Vedras são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais que constem do respectivo processo individual.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - A publicação das lista de admissão e de classificação final será feita no Diário da República, 2.ª série.

12 - O júri do concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Rosa Maximina da Conceição Batista, enfermeira-chefe.

Vogais efectivos:

Maria José Frazão Severino Costa, enfermeira graduada.

Vítor Manuel Sérgio Pires, enfermeiro graduado.

Vogais suplentes:

António José Gonçalves Cardoso, enfermeiro graduado.

Ana Maria Pedro Santos Machado, enfermeira graduada.

Todos os elementos do júri pertencem ao quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras.

O presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo 1.º vogal efectivo.

31 de Outubro de 2000. - O Administrador-Delegado, António Maria Ribeiro de Queiroz.