Despacho Conjunto n.º 1076/2000, de 16 de novembro

Despacho conjunto n.º 1076/2000. - Considerando que a agente Fernanda Cabrito Nunes, oriunda da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau da Administração do território de Macau, ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 563/99, de 7 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 13 de Julho de 1999, revogado pelo despacho conjunto n.º 930/99, de 1 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 3 de Novembro de 1999, na parte relativa à funcionária supramencionada, com a carreira/categoria de técnica superior de 2.ª classe;

Considerando o interesse da Direcção-Geral do Tribunal de Contas na integração da agente em questão, em lugar do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico superior de 2.ª classe;

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

A integração de Fernanda Cabrito Nunes na categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

20 de Outubro de 2000. - O Director-Geral do Tribunal de Contas, José F. F. Tavares. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.