Anúncio, de 30 de outubro

1.º JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE FELGUEIRAS

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Processo n.º 1776/06.7TBFLG.

Insolvência pessoa singular (requerida).

Credor: Curtumes Ibéria, SA

Insolvente: José Fernando Freitas Pereira e outro(s).

No 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, no dia 3 de Outubro de 2006, às 14 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência dos devedores:

José Fernando Freitas Pereira, casado, portador do bilhete de identidade n.º 9316977, número de identificação fiscal 165117907, com endereço no lugar dos Lameirões, Caramos, 4610-022 Felgueiras; e

Maria de Fátima Pereira Guimarães, casada, portadora do bilhete de identidade n.º 9578683, número de identificação fiscal 176063528, com endereço no lugar dos Lameirões, Caramos, 4610-022 Felgueiras.

Foi fixada a residência dos insolventes na morada acima referida.

Para administrador da insolvência foi nomeada a Dr.ª Ana Maria Oliveira e Silva, com escritório na Rua do Campo Alegre, 672, 6.º, direito, 4150-171 Porto.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.

Ficam ainda advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

11 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, João Carlos Pires de Moura. - O Oficial de Justiça, Domingos Monteiro Gonçalves.

3000217648