Aviso, de 30 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE MOURA

Aviso

Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho, de 18 de Setembro de 2006, proferido no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara Municipal de 14 de Novembro de 2005, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, foi reclassificado profissionalmente para a categoria de técnico superior de 2.ª classe de arquivo, 1.º escalão, índice 400, o funcionário destes serviços, Octávio Rui Franco Patrício, após nomeação em comissão de serviço extraordinária por um período de um ano, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

29 de Setembro de 2006. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador, Rafael Francisco Lobato Rodrigues.

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