Aviso, de 30 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Aviso

Alteração ao Plano de Urbanização das Sesmarias

Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, faz saber que a Câmara Municipal, em sua reunião de 3 de Outubro de 2006, deliberou determinar o início do procedimento de alteração do Plano de Urbanização das Sesmarias, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos.

Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá por um período de 30 dias úteis, a iniciar 10 dias após a presente publicação, um processo de audição pública durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, na Divisão de Gestão Urbanística, durante as horas de expediente, todos os dias úteis.

10 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.

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