Aviso, de 30 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Aviso

Discussão pública

Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do supracitado decreto-lei e no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 20 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que, após um período de oito dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto um período de discussão pública, durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido formulado por GUADIFOZ - Construção Civil, Lda, respeitante à alteração dos lotes 18 e 21 da Urbanização das Amendoeiras, nomeadamente a alteração de dois espaços comerciais para nove garagens, no lote 18 e o aumento do número de fogos de oito para nove, através da alteração de tipologia, no lote 21. A referida urbanização localiza-se nas Hortas, em Vila Real de Santo António, e está titulada pelo alvará de loteamento n.º 11/93, concedido à empresa URBALGARVE II - Turismo e Construções, SA

Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo projecto na Divisão de Gestão e Urbanismo desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil e dentro do horário aberto ao público, podendo ser apresentadas por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas quaisquer reclamações.

13 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.

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