Despacho n.º 16750/2003 (2.ª série), de 29 de agosto

Despacho n.º 16 750/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária-geral-adjunta do Ministério da Administração Interna, licenciada Albertina de Jesus Gomes Guedes, as seguintes competências:

a) Assinar as requisições de material ou de serviços relativas a despesas superiormente autorizadas;

b) Assinar as requisições de transporte de pessoal relativas às deslocações superiormente autorizadas;

c) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

d) Autorizar despesas por conta das dotações do OE da SGMAI até ao limite de Euro 10 000;

e) Autorizar despesas por conta do fundo de maneio da SGMAI;

f) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pela respectiva direcção de serviços, sendo que, no caso de aquela ser dirigida a directores-gerais ou equiparados, deverá ser feita menção expressa de que é praticado o uso de competência delegada;

g) Coordenar a elaboração e execução dos planos anuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica;

h) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos cuja gestão esteja afecta à Secretaria-Geral.

2 - As competências delegadas referenciadas nas alíneas a), b), d) (até ao limite máximo de Euro 2500), e) e f) do presente despacho podem ser subdelegadas.

3 - Ratifico os actos praticados pela licenciada Albertina de Jesus Gomes Guedes enquanto secretária-geral-adjunta no âmbito dos poderes agora delegados até à publicação do presente despacho.

13 de Agosto de 2003. - O Secretário-Geral, Fortunato de Almeida.