Declaração n.º 270/2003 (2.ª série), de 29 de agosto

Declaração n.º 270/2003 (2.ª série). - Declara-se, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que a nomeação provisória do motorista de ligeiros da Direcção-Geral da Administração da Justiça António Francisco Caeiro dos Santos foi convertida em definitiva, com efeitos a partir de 3 de Junho de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de Agosto de 2003. - A Subdirectora-Geral, Maria Leonor Romão.