Despacho n.º 16771/2003 (2.ª série), de 29 de agosto

Despacho n.º 16 771/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 256/2002, de 22 de Novembro e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na licenciada Fátima Maria Feijóo Leão, subdirectora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, as seguintes competências:

a) As minhas competências próprias, constantes no mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 13/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 195, de 21 de Agosto de 1999, bem como as competências específicas constantes da lei orgânica do Gabinete;

b) As competências em mim delegadas constantes do despacho n.º 8881/2003 (2.ª série) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003.

6 de Agosto de 2003. - O Director, Romeu Reis.