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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 176/2006
1 - Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, o licenciado Pedro Manuel de Resende Pinguicha Galego das funções de assessoria técnica que vinha desempenhando no meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2006.
30 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
