Despacho n.º 19069/2000 (2.ª série), de 21 de setembro

Despacho n.º 19 069/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando como serviço de administração directa o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento (DEPP).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto Regulamentar n.º 19/99, de 31 de Agosto, estabeleceu a estrutura orgânica do DEPP, dotando-o desde logo dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico à Gestão se encontra vago por o seu anterior titular ter sido entretanto nomeado director de serviços;

Considerando que tal vacatura deve ter a menor duração possível, dada a importância da referida divisão no suporte técnico à decisão em áreas tão essenciais como são a gestão de pessoal, financeira e patrimonial;

Considerando o tempo que vai decorrer até à finalização do concurso para provimento do cargo;

Considerando que o estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição enquanto durar a vacatura do lugar ou a ausência ou impedimento do respectivo titular, podendo a substituição ser autorizada apenas quando se preveja que os condicionalismos que lhe servem de base persistam por mais 60 dias:

Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, e 21.º, n.º 5, alínea b), ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugados com o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 19/99, de 31 de Agosto, nomeio chefe da Divisão de Apoio Técnico à Gestão do DEPP a assessora principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas licenciada Fernanda Barbosa, em regime de substituição, por seis meses.

29 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira Cunha.