Despacho n.º 18114/2003 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 18 114/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e da faculdade que me é conferida pelo n.º 10 do despacho n.º 15 239/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 2003, subdelego no comandante do Grupo Territorial de Leiria, tenente-coronel de infantaria Herculano José Loureiro Pinto, as competências relativas aos seguintes actos de gestão orçamental e de realização de despesas:

1 - Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens, até ao limite de Euro 2500, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais.

3 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados no período compreendido entre 24 de Abril e 9 de Maio de 2003, data em que o delegado exercia funções de comandante da Brigada Territorial n.º 2 da GNR.

8 de Setembro de 2003. - O Subdelegante, Américo Pinto da Cunha Lopes,major-general.