Despacho n.º 18120/2003 (2.ª série), de 22 de setembro

Despacho n.º 18 120/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comissário Luís Manuel Alves Fernandes Moreira, 2.º comandante deste Comando, as competências que me foram delegadas pelo director nacional através do despacho n.º 2982/2003 (2.ª série), de 13 de Fevereiro, para conceder e renovar licenças de uso e porte de arma de caça.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

9 de Setembro de 2003. - O Comandante, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício, subintendente.