Retira a faculdade da cobrança do imposto do pescado aos postos fiscais de Oitavos e Magoito, pertencentes, respectivamente, às secções de Cascais e Ericeira, da 3.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal
Torna público ter o Govêrno Suíço aderido à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919, e aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 15 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas àquela Convenção