Autoriza a Direcção Geral das Indústrias a contratar, antes da fixação dos novos quadros, o pessoal técnico indispensável para o regular funcionamento dos serviços a seu cargo
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Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos