Despacho n.º 20954/2006, de 16 de outubro

Despacho n.º 20 954/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante da Esquadra de Administração de Intendência, CAP/ADMAER (029464-A), José Fernando Dionísio Curto, a competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 20 000, que me foi subdelegada pelos n.os 1 e 2 do despacho n.º 19 637/2006 do comandante de Pessoal da Força Aérea, de 5 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de Setembro de 2006.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, subdelego ainda na entidade referida no número anterior a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base do Lumiar.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade supra-referida que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

29 de Setembro de 2006. - O Comandante, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.