Despacho n.º 20966/2006, de 16 de outubro

Despacho n.º 20 966/2006

Pretende a EDP - Distribuição de Energia, S. A., executar o projecto da linha a 60 kV Alagoa de Cima e da linha a 15 kV para os serviços auxiliares, infra-estruturas necessárias e essenciais ao transporte de energia produzida no Parque Eólico de Alagoa de Cima, no concelho de Arcos de Valdevez, utilizando para o efeito 59,5 m de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional de Arcos de Valdevez, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2003, de 8 de Abril.

Considerando tratar-se de um projecto que se encontra no âmbito do disposto no despacho conjunto n.º 51/2004, de 31 de Janeiro, dado que visa encaminhar a energia eléctrica produzida a partir de fontes de energia renováveis;

Considerando o disposto na informação n.º 176/DOT/06, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

Considerando o parecer positivo da Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho;

Considerando o parecer favorável da Circunscrição Florestal do Norte, da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, condicionado ao cumprimento de algumas medidas minimizadoras e desde que se proceda ao licenciamento, junto da CCDR-N, dos apoios a instalar na faixa correspondente aos 10 m marginais às linhas de água:

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, determina-se reconhecer o interesse público da implantação da linha a 60 kV Alagoa de Cima - PC Alagoa de Cima e da linha a 15 kV para os serviços auxiliares, no concelho de Arcos de Valdevez.

27 de Julho de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.