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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 21 016/2006
Por despacho de 27 do corrente do Conselheiro Procurador-Geral da República, é nomeado em comissão de serviço vogal efectivo do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República o licenciado José Luís Paquim Pereira Coutinho, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2006.
29 de Setembro de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
