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Ato Original
Rectificação n.º 1527/2006
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de Maio de 2006, a p. 7852, o despacho (extracto) n.º 11 781/2006 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "com efeitos a 17 de Janeiro de 2006" deve ler-se "com efeitos a 7 de Janeiro de 2006".
4 de Outubro de 2006. - O Director, José Fernando Pereira Biléu Ventura.
