Diário do Govêrno n.º 234/1934, 1º Suplemento, Série I de 1934-10-04

Exonera o comandante Aníbal de Mesquita Guimarãis do exercício interino das funções de Ministro dos Negócios Estrangeiros

Amnistia todos os delitos por abuso de liberdade de imprensa praticados contra indivíduos que hajam exercido ou exerçam funções públicas e por motivo destas, exceptuando os cometidos contra a segurança e crédito internos e externos do Estado