Diário do Govêrno n.º 248/1934, Série I de 1934-10-22

Rectificação ao decreto n.º 24518, que autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de palitos de madeira em discos, destinados ao fabrico de fósforos

Regula a forma de realizar as provas do concurso para os lugares de oficiais e de chefes de secção da Direcção Geral da Fazenda Pública e estabelece a forma de provimento por concurso das vagas no quadro do pessoal da Secretaria Geral do Ministério

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para mobiliário da Secretaria Geral do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Determina que fiquem a cargo do Estado as despesas com a alimentação e hospedagem das praças da guarda fiscal que tenham de deslocar-se para localidade diferente da do seu aquartelamento no desempenho de serviços inerentes à fiscalização do regime sacarino na Madeira

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério destinada à compra de terreno necessário para ampliação do cemitério português em Richebourg l'Avoué

Regula a inspecção médica dos funcionários coloniais que estiverem em situação legal na metrópole ou no estrangeiro e a de todos os indivíduos que se destinam ao serviço das colónias sempre que a legislação em vigor determine a sua inspecção médica

Reforça diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério

Adopta transitòriamente regras especiais para melhor regular o exercício do comércio do bacalhau

Autoriza o Ministro a nomear um representante do Govêrno na Conferência Internacional do Gafanhoto, que se realiza em Londres