Despacho do Conselho de Ministros, pelo qual fica esclarecida a situação dos funcionários que, estando no gôzo de licença sem vencimentos, se não apresentem ao serviço, por motivo de doença, quando ela finde
Determina que sejam considerados de serviço os vales de correio requisitados pela Direcção dos Serviços Florestais para pagamento das despesas dos respectivos serviços
Esclarece que deverão ser organizados processos de contas de responsabilidade pela mobília e utensílios existentes em cada repartição ou estabelecimento público das colónias
Emitente:
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Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública