Diário do Govêrno n.º 275/1934, Série I de 1934-11-22

Determina que as vacaturas existentes no quadro dos subalternos dos oficiais médicos do exército em 17 de Maio do corrente ano sejam preenchidas pelos candidatos aprovados no último concurso realizado nos termos do decreto n.º 21774, e pela ordem de classificação obtida no mesmo concurso

Regulariza a situação militar dos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação irregular perante as disposições legais que regulam a ausência do País de indivíduos em idade militar

Inscreve no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos a verba para indemnização a diversos empreiteiros de trabalhos dependentes da mesma Administração Geral, correspondente a abonos processados, nos termos legais, pela secção de propriedades e indevidamente cobrados por um empregado

Promulga o regulamento dos liceus normais

Autoriza o pagamento da importância da comparticipação em multas a que têm direito vários funcionários e outros indivíduos que intervieram nos respectivos processos, cobradas no ano económico de 1933-1934