Diário do Govêrno n.º 277/1934, Série I de 1934-11-24

Determina que de futuro sejam passadas em quadruplicado as guias da entrega de receitas do cofre do notariado e do cofre dos conservadores do registo predial nas tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos que funcionam como delegações da Caixa Geral de Depósitos

Manda pôr em execução nos territórios do Império Colonial as disposições do decreto n.º 18016, que providencia no sentido de serem ràpidamente executadas as sentenças proferidas nas questões que se suscitem entre marítimos devidamente inscritos, ou entre estes e os consignatários, agentes, proprietários de navios, embarcações, aparelhos de pesca ou de apanha de plantas marinhas, por motivo de salários, soldadas ou serviços ajustados

Declara sem efeito o despacho ministerial que manda excluir da freqüência dos estabelecimentos de ensino secundário os alunos externos que durante três anos sucessivos, ou cinco alternados, não obtivessem aprovação em nenhuma disciplina ou classe

Inscreve uma verba no orçamento a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos a um preparador adido do Instituto Industrial de Lisboa em serviço na Direcção Geral das Indústrias e indica como devem ser pagos os vencimentos atrasados

Determina que fique dependente de autorização especial do Govêrno a saída de milho do distrito de Ponta Delgada