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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6669/2001 (2.ª série). - A prossecução dos objectivos visados com a criação da Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos, operada pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2000, de 11 de Dezembro, exige que esta área protegida disponha dos seus órgãos próprios.
Nesta conformidade e atenta a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Ponte de Lima e pelo Instituto da Conservação da Natureza, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do referido decreto regulamentar, nomeio a comissão directiva da Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos, com a seguinte composição:
Dr. Manuel Afonso Monteiro da Costa, presidente;
Engenheiro Victor Manuel Alves Mendes, vogal indicado pela Câmara Municipal de Ponte de Lima;
Dr. Fernando Manuel de Barros Gonçalves, vogal indicado pelo Instituto da Conservação da Natureza.
16 de Março de 2001. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.
