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Ato Original
Aviso n.º 7330/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 28 de Julho de 2005 do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento:
João Paulo Silva Figueiredo Rodrigues - autorizada, a título excepcional, a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, podendo ser eventualmente renovado por igual período, até ao limite de duas renovações, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, bem como do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com efeitos a partir de 21 de Setembro de 2005, para o exercício de funções equivalentes à categoria profissional de motorista de ligeiros. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Outubro de 2005. - O Administrador Hospitalar, Victor M. G. Ribeiro Paulo.
