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Ato Original
Despacho n.º 7019/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 11 de Agosto de 2005 da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde:
João Pedro Cardoso Martins - autorizada a ratificação da renovação do contrato de trabalho a termo certo, celebrado nos termos do n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março, para o exercício de funções equiparadas às de auxiliar de apoio e vigilância, com efeitos a 1 de Maio de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Setembro de 2005. - O Administrador-Delegado, J. Pereira Né.
