Despacho n.º 8672/2005 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8672/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre em Direito Marta Filipa da Silva Felino Rodrigues, técnica assistente do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal, para exercer funções de adjunta do meu Gabinete.

2 - Ao abrigo do prescrito na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica a ora nomeada autorizada a exercer actividade docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos da legislação em vigor.

23 de Março de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.