Despacho n.º 8674/2005 (2.ª série), de 20 de abril

Despacho n.º 8674/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ainda do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do ex-Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão do meu Gabinete:

1) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, observados os condicionalismos legais;

2) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

3) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 25 000, nos termos das alíneas c) do n.º 1 e c) do n.º 3, ambas do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

4) Autorizar, dentro do orçamento de funcionamento e do orçamento do PIDDAC afectos ao meu Gabinete, as alterações orçamentais e a antecipação de duodécimos que se revelem necessárias à execução daqueles e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças;

5) Formalizar os pedidos de libertação de créditos (PLC) junto da delegação competente de Direcção-Geral do Orçamento, bem como documentos e expediente relacionados com a mesma;

6) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada para além do prazo regulamentar.

14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.