Declaração (extracto) n.º 100/2005 (2.ª série), de 20 de abril

Declaração (extracto) n.º 100/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela de terreno com a área de 6640 m2, propriedade de Alfredo Nunes Barreto, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de São Martinho sob o artigo 2548 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n.º 00410/101285;

A expropriação destina-se à execução da obra "Construção do reservatório de Morelinho";

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 146/DSJ, de 21 de Outubro de 2004, e 11/DSJ, de 16 de Fevereiro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.049.03, daquela Direcção-Geral.

11 de Abril de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)