Aviso n.º 13/2004/M (2.ª série), de 31 de março

Aviso n.º 13/2004/M (2.ª série). - Por despacho de 1 de Setembro de 2003, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, foi autorizado o Serviço Regional de Saúde, E. P. E., com sede provisória à Rua das Pretas, 1, 9004-515 Funchal, que integra o Hospital da Cruz de Carvalho, o Hospital dos Marmeleiros, o Hospital Dr. João de Almada, os centros de saúde e o Laboratório de Saúde Pública, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas, para uso exclusivo dos doentes internados, nos seus estabelecimentos, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, e considerando-se renovada por igual período se nada for dito até 90 dias antes do termo do prazo.

16 de Março de 2004. - A Directora Regional, Isabel Lencastre.