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Ato Original
Aviso n.º 8606/2006
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 16 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Jaime Armindo da Costa, natural de Mé-Zochi, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense, nascido em 27 de Maio de 1931, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
4 de Julho de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
