Despacho n.º 18168/2005 (2.ª série), de 23 de agosto

Despacho n.º 18 168/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 140/DSJ, de 18 de Maio de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das dez parcelas identificadas no mapa e planta de expropriações anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção de infra-estruturas, de espaços públicos e de equipamentos e à concretização da operação de reordenamento urbano prevista no Plano de Pormenor da Área Central do Cacém - 4.ª fase, a desenvolver no município de Sintra, a favor de CACÉMPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 43/2001, de 9 de Fevereiro.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da CACÉMPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A.

18 de Julho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Plano de Pormenor da Área Central do Cacém

Mapa de expropriações - 4.ª fase

(ver documento original)