Deliberação n.º 1134/2005, de 23 de agosto

Deliberação n.º 1134/2005. - Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do despacho n.º 14 956/2005 (2.ª série), de 20 de Junho, do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de Julho de 2005, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, o conselho administrativo, na sua reunião de 28 de Julho de 2005, deliberou o seguinte:

1 - Subdelegar no subdirector-geral de Veterinária, Prof. Doutor Fernando Manuel d'Almeida Bernardo, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisições de bens e serviços, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugada com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de Euro 250 000;

1.2 - Autorizar as despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugada com o n.º 3 do artigo 28.º do mesmo diploma, até ao limite de Euro 1 000 000;

1.3 - Autorizar as despesas resultantes das indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros, até ao limite de Euro 15 000;

1.4 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço, até ao limite de Euro 7500;

2 - Manter no subdirector-geral de Veterinária, Prof. Doutor Fernando Manuel d'Almeida Bernardo, a delegação de competências constante do n.º 2 da deliberação n.º 524/2004, de 27 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 28 de Abril de 2004.

3 - Fica o subdirector-geral de Veterinária autorizado a subdelegar, no todo ou em parte, noutros dirigentes ou funcionários responsáveis por unidades de serviços, as competências ora subdelegadas e delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites desta deliberação.

4 - A presente deliberação ratifica todos os actos praticados pelo subdirector-geral de Veterinária, no âmbito das competências subdelegadas, desde 14 de Março de 2005.

28 de Julho de 2005. - O Conselho Administrativo: Carlos Agrela Pinheiro - Maria José Marques Pinto da Costa Oliveira.