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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 7064/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo de 29 de Abril de 2005, no uso da competência delegada, ratificado por despacho do vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte em 1 de Setembro de 2005:
Rosalina Afonso da Silva - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo para exercer funções de assistente administrativo no Centro de Saúde de Melgaço, pelo período de três meses, com a possibilidade de prorrogação por um único e igual período, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º, conjugados com o n.º 3 do artigo 18.º-A, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março, e 68/2000, de 28 de Abril, com efeitos reportados a 9 de Maio de 2005.
10 de Outubro de 2005. - Pela Coordenadora, o Director dos Serviços de Administração, António L. Maciel Pires.
