Aviso n.º 3902/2003 (2.ª série) - AP, de 19 de maio

Aviso n.º 3902/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração da alínea a) do artigo 13.º do Regulamento Concelhio sobre o Saneamento. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Cinfães aprovou em sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 27 de Janeiro de 2003, a alteração à redacção dada à alínea a) do artigo 13.º do Regulamento Concelhio sobre o Saneamento.

Assim, a referida alínea a) do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção.

"a) Taxa de ligação é a prevista na tabela de taxas aprovada e em vigor nesta Câmara Municipal, a ser paga de uma só vez no acto de ligação da rede interior do prédio ao ramal, pelo proprietário, usufrutuário ou arrendatário do prédio."

Mais se torna público que esta alteração entra em vigor imediatamente após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

7 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.