Aviso n.º 3906/2003 (2.ª série) - AP, de 19 de maio

Aviso n.º 3906/2003 (2.ª série) - AP. - Vítor Manuel Silva Guedes, vereador com competências delegadas, da Câmara Municipal da Figueira da Foz:

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2003, deliberou, após votação por escrutínio secreto, aprovar a aplicação da pena de demissão ao funcionário Joaquim Freitas de Oliveira, prevista no n.º 8 do artigo 12.º e alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º do referido diploma legal, a qual produzirá efeitos 15 dias a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

10 de Abril de 2003. - O Vereador com competências delegadas, Vítor Manuel Silva Guedes.