Aviso de Contumácia n.º 688/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 688/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 816/96.0TBAGD (antigo processo n.º 211/96), pendente neste Tribunal contra o arguido José Marcelino Carvalho, casado, empresário, nascido em 5 de Julho de 1939, filho de Inácio Pereira Carvalho e de Olinda Ferreira Marcelino, com domicílio na Rua Direita, 9, Casal dos Ferreiros, Arrabal, 2400-000 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 5 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado.

16 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - O Oficial de Justiça, Jorge Ordens.