Aviso de Contumácia n.º 690/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 690/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 909/98.0TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Tavares da Silva, casado, comerciante, nascido em 15 de Fevereiro de 1946, em Albergaria-a-Velha, filho de Fernando Tavares da Silva e de Natalina Alves da Silva, com última residência conhecida na Rua da Cruz Vermelha, Albergaria-a-Velha, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 217.º e 218.º do Código Penal, por despacho de 21 de Junho de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, nos termos das disposições conjugadas do artigo 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e 2.º, n.º 2, do Código Penal.

18 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - A Oficial de Justiça, Rosa Costa.