Aviso de Contumácia n.º 693/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 693/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 368/03.7GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido V Yacheslav Voydevych, filho de Stanislav Voydevych e de Vita Voydevych, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Março de 1974, com domicílio no Largo do Saima, Sangalhos, Anadia, o qual foi, em 10 de Abril de 2003, condenado por sentença transitada em julgado em 5 de Maio de 2003, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nos termos do disposto no artigo 33.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.