Aviso de Contumácia n.º 697/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 697/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo abreviado, n.º 82/04.6GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Óscar Nunes da Silva, filho de Diamantino da Silva e de Maria Valentina Fernandes Nunes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1978, solteiro, com domicílio na Rua do Mundo Novo, Telhadela, Ribeira de Fráguas, 3850-000 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - O Oficial de Justiça, António José.