Aviso de Contumácia n.º 713/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 713/2005 - AP. - A Dr.ª Belmira Raposo Felgueiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 49/01.6GDCTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo José dos Santos Vieira, filho de Adão da Silva Vieira e de Lucília Maria dos Santos, natural de São Sebastião, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 9349948, com domicílios na Rua de Zófimo Ramos Luz, lote 3, 3-D, 2900 Setúbal, ou na Rua dos Foros, 39, Gambia, Pontes, Alto da Guerra, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos ou certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal e título de registo automóvel, e documentos e certidões junto das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, cartórios e administração fiscal.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Belmira Raposo Felgueiras. - A Oficial de Justiça, Célia Margarida F. F. Veloso.