Aviso de Contumácia n.º 714/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 714/2005 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1265/98.1PBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Vieira Pinto de Freitas, com domicílio na Rua de São Miguel Nascente, 6, 2.º, A, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.