Aviso de Contumácia n.º 715/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 715/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito, auxiliar, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 573/98.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Ecbal Hassanali Cassamo, nascido em 7 de Maio de 1973, natural de Moçambique, filho de Faridali Hassaneli Cassamo e de Nacibo Banu, com domicílio na Avenida de Afonso Costa, lote 13, 1.º, E, 2840 Amora, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos da Câmara Manuel. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida Esteves.