Aviso de Contumácia n.º 718/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 718/2005 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 382/01.7GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alex Fabiano dos Reis, filho de Geraldo dos Reis e de Geralda de Paula Silva Reis, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 25 de Junho de 1976, titular do passaporte n.º CK803906, com domicílio na Rua de Sá de Miranda, 10, 2.º, direito, Torre da Marinha, 2840-000 Seixal, o qual se encontra em 22 de Novembro de 2004 - despacho - condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade) - sentença: condenado na pena de 70 dias de multa, num total de 209,50 euros; extinção da pena - extinta por cumprimento da pena imposta ao arguido nestes autos, artigo 475.º do Código de Processo Penal, transitada em julgado em 28 de Setembro de 2001, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Julho de 2001, por despacho de 22 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Saraiva.